ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIFICULDADES DE ENSINO E APRENDIZAGEM – ANDEA

Publicado em 08/11/2016 por andea.org

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE

Art. 1º - A Associação Nacional de Dificuldades de Ensino e Aprendizagem, neste estatuto designada, simplesmente, como ANDEA, fundada em 26 de setembro de 2009, com sede e foro nesta Capital, na Rua Cardoso de Almeida, 586, no bairro de Perdizes, CEP 05013-000, Fone: (11) 3868.3850 site: www.andea.com.br;  é uma associação de direito privado, com duração por tempo indeterminado, sem fins lucrativos e econômicos, constituída e mantida por meio de coletas junto à comunidade, auxílios, subvenções, doações, legados, eventos, contribuições de associados, pessoas físicas ou jurídicas devidamente credenciadas pela ANDEA, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, cor ou crença religiosa.

Art. 2º - A ANDEA, para atingir as suas finalidades poderá fundar, criar e manter editoras de livros, de revistas, de jornais, de apostilas e congêneres, gráfica, sites na internet e afins, valer-se de todos os meios modernos de comunicação que melhor lhe permitam o cumprimento de suas finalidades.

Art. 3º - A ANDEA poderá abrir filiais e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional, obedecendo sempre às exigências legais. 

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES  

Art. 4º - A ANDEA, com vistas ao cumprimento de sua função social, sempre respeitando os princípios da ética, e do desenvolvimento humano, e observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,  tem por finalidade difundir o conhecimento e informações sobre as Dificuldades de Ensino e Aprendizagem e suas implicações e promover a  conscientização/entendimentos aos portadores e familiares, profissionais das áreas de saúde e educação, bem como as possibilidades de atenção à essas dificuldades no desenvolvimento de suas atividades a sociedade poderá:

  1. Promover grupos de estudos e pesquisas e aconselhamento com Órgãos Sociais, familiares e educadores;
  2. Promover e divulgar estudos sobre os vários tipos de Dificuldades de Ensino Aprendizagem, a partir de uma visão integral de saúde e educação multidisciplinar, por meio de cursos, palestras, simpósios, seminários, congressos e outras formas de comunicação;
  1. Participar das discussões e elaboração de políticas públicas de saúde mental e educação contribuindo com o processo de desenvolvimento e integração e inclusão social de sujeitos com Dificuldades de Ensino e Aprendizagem;
  1. Promover o fomento de atividades sociais, cientificas, recreativas e culturais que beneficiem esses sujeitos, seus familiares e educadores.

Art. 5º - No desenvolvimento de tais objetivos a ANDEA poderá estabelecer colaboração técnica e/ou pedagógica, firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas e/ou privadas, de todo o Brasil, que tenham o mesmo objeto social ou semelhante, mediante protocolos específicos, sem, contudo, realizar nenhuma ingerência administrativa, ou financeira sobre as mesmas as mesmas. Destarte, isenta-se de responsabilidade, de qualquer natureza, por atos praticados pelos colaboradores.

Art. 6º - Para cumprir suas finalidades sociais, a ANDEA organizar-se-á em diversas unidades, tantas quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e reger-se-ão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por regimento interno aprovado pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO
Art. 7º - O patrimônio da ANDEA será composto de:

  1. Auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
  2. Doações ou legados;
  3. Rendas em favor constituídas por terceiros;
  4. Usufruto que lhes forem conferidos;
  5. Valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos;
  6. Contribuições de seus associados;

Art. 8º - Os bens, direitos e rendas da ANDEA serão utilizados exclusivamente na realização de seu objetivo social, permitida, todavia, a critério do Conselho Consultivo e Gestor, o seu investimento para obtenção de rendas destinadas aos seus fins.
Parágrafo Único: A ANDEA não distribuirá qualquer quinhão de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro, dividendo ou participação financeira, em favor de quem quer que seja.

CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS 

Art. 9º - A ANDEA é composta por numero ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

  1. Fundadores: os que ajudaram na fundação da ANDEA, e que assinarem a ata de fundação da mesma;
  1. Benemérito: os que contribuem com serviços, subvenções e doações;
  1. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem com a quantia mensal, semestral ou anual, fixada pela Assembléia Geral;
  1. Beneficiados: os que recebem os benefícios alcançados pela entidade, junto aos associados contribuintes, órgãos públicos e privados

Art. 10º- O quadro de associados da ANDEA será formado por pais, familiares, e profissionais da área de saúde e educação, sem distinção de sexo, nacionalidade, raça, credo religioso ou político, e para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá ao Conselho Consultivo e Gestor e, uma vez aprovada, terá seu nome lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:

  1. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal;
  2. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
  3. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
  4. Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.  

Art. 11º - Somente terão direito a voto nas deliberações sociais os associados quites com suas contribuições junto à tesouraria.

Art. 12º - É direito do associado, demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

Art. 13º - A perda da qualidade de associado será determinada pelo Conselho Consultivo e Gestor, justificando-se somente mediante justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

  1. Violação do estatuto social;
  2. Difamação da ANDEA, de seus membros ou de seus associados;
  3. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
  4. Desvio dos bons costumes e da ética;
  5. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
  6. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão do Conselho Consultivo e Gestor, ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;

Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, por motivo de justa causa, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

Parágrafo Quinto – O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da ANDEA;

Art. 14º - Os associados da ANDEA, mesmo que investidos da condição de membro da diretoria e conselho fiscal, não respondem individualmente, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da ANDEA.

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 

Art. 15º - Observadas as disposições previstas neste Estatuto Social, os associados pagarão uma taxa de manutenção e, se for o caso, uma taxa de expediente, estabelecida pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único: As taxas de manutenção e expediente serão reajustadas sempre que necessário, mediante aprovação da Assembléia Geral.

Art. 16º - A critério da Diretoria os associados poderão ficar sujeitos ao pagamento de taxas para participar, de eventos culturais, educacionais, recreativos ou sociais, bem como, participar de programas assistenciais.

Art. 17º - São direitos dos associados, obedecidas as disposições estatutárias:

  1. Participar de Assembléias Gerais, apresentar proposições, votar e ser votado para cargos eletivos, sendo quem para esses cargos, somente poderão ser eleitos os associados maiores de 18 (dezoito) anos e que estejam contribuindo com o pagamento de todas as suas contribuições sociais há mais de 2 (dois) anos ininterruptos anteriores à da data das respectivas eleições;
  2. Representar a Diretoria, por escrito, contra qualquer ato lesivo aos fins sociais;
  3. Convocar os Órgãos Deliberativos, mediante solicitação subscrita por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações sociais; e
  4. Efetuar a defesa de sua exclusão do quadro de associados perante a Assembléia Geral.

Parágrafo único – Os associados intitulados beneméritos e/ou beneficiados não terão direito a voto e nem poderão ser votados, terão somente direito à voz nas Assembléias Gerais.

Art. 18º - São deveres dos associados:

  1. Contribuir com todos os meios possíveis para que a ANDEA realize suas finalidades;
  2. Respeitar e cumprir este Estatuto Social, os Regimentos Internos e acatar as decisões dos órgãos diretivos;
  3. Portar-se convenientemente sempre que estiver em causa a sua condição de associado;
  4. Abster-se de qualquer manifestação pessoal sobre assuntos de natureza política, religiosa, racial ou de classe, nas dependências da ANDEA, sob pena de exclusão em caráter irrevogável;
  5. Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis, indenizando a ANDEA pelos prejuízos que, eventualmente, venha a causar;
  6. Pagar pontualmente as taxas ou contribuições estabelecidas pela ANDEA, excetuados os Beneméritos e os Beneficiados;
  7. Aceitar e desempenhar com competência os cargos diretivos para quais for nomeado.

CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 19º – A ANDEA tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembléia Geral, a Diretoria composta pelo Conselho Consultivo e Gestor, o Conselho Fiscal, e as Diretorias Específicas.

Parágrafo Único: O mandato da Diretoria, do Conselho Consultivo e Gestor e do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição em todos os seus cargos, por até 3 mandatos consecutivos, quando se tratar do mesmo cargo.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
                            
Art. 20º – A Assembléia Geral é o órgão deliberativo soberano em suas resoluções, desde que não contrárias ao presente estatuto e constituir-se-á de associados que se encontram em dia com suas obrigações sociais, sendo que cada associado em condições de participar da Assembléia terá direito a 01 (um) voto nas deliberações sociais.

Art. 21º – Compete privativamente à Assembléia Geral:

  1. eleger e destituir os membros da Diretoria, do Conselho Consultivo e Gestor e do Conselho Fiscal  e das Diretorias e seus respectivos suplentes;
  2. deliberar sobre o orçamento e o  planejamento anual elaborado e proposto pela Diretoria, ouvido previamente, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo e Gestor;
  3. examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do Conselho Fiscal;
  4. aprovar qualquer alteração de Estatuto Social;
  5. apreciar recursos contra decisões da Diretoria Executiva;
  6. estabelecer o valor das contribuições associativas e sua peridiocidade;
  7. apreciar proposta da Diretoria para titulação dos associados, concedendo ou não a qualidade de associado benemérito;
  8. apreciar, alterar, vetar ou sancionar o Regimento Interno apresentado pela Diretoria, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação;
  9. apreciar, em última instância, o recurso do associado excluído da Associação por decisão da Diretoria;
  10. aprovar a aquisição ou alienação de bens imóveis da associação;
  11. deliberar sobre proposta de fusão ou incorporação de outras entidades à Associação;
  12. deliberar quanto à dissolução da associação e o destino de seu patrimônio e quadro associativo;
  13. decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.

Art. 22º – A Assembléia Geral reúne-se:

  1. Ordinariamente – uma vez por ano, até o final do mês de abril, para apreciação do relatório das atividades e aprovação de contas do ano anterior, e, se for o caso, para eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. A convocação da Assembléia Geral Ordinária será feita pelo Presidente do Conselho Consultivo e Gestor;
  1. Extraordinariamente – em qualquer tempo, sempre que convocada por 1/5 (um quinto) dos associados, ou pelo Diretor Presidente, ou pelo Conselho Fiscal.

Art. 23º – A convocação da Assembléia Geral Ordinária far-se-á por internet, e por editais afixados na sede da ANDEA, ou publicados pela imprensa, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e quem a convocou.

Parágrafo Primeiro: A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada para realização em menor prazo, não inferior a 72 (setenta e duas) horas, desde que assim exija a urgência da matéria e desde que sejam tomadas as mesmas cautelas com sua comunicação.

Parágrafo Segundo: A Assembléia Geral Ordinária instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos associados e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número. 

Parágrafo Terceiro: A ata dos trabalhos e resoluções da Assembléia Geral será lavrada em livro próprio e assinada pelos membros da mesa indicados pelo Presidente. E ainda, por quantos associados o quiserem fazer.

SEÇÃO II
DA DIRETORIA

Art. 24º – A Diretoria é o órgão de administração direta e representativa da ANDEA e será composta dos seguintes conselhos:

  1. 01Conselho Consultivo e Gestor composta por um Presidente, um primeiro vice-presidente e um segundo vice-presidente, um secretário e um tesoureiro;
  2. De 04 a 06 Diretorias Específicas compostas por diretor, vice-diretor e de 01 até 03 membros.

Parágrafo Primeiro: Competirá à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim a criação de novos cargos na Diretoria e nomeação dos respectivos diretores.

Parágrafo Segundo: Todos os Diretores terão direito a um voto nas reuniões da Diretoria, ou nas Assembléias.

Parágrafo Terceiro: Para que a Diretoria possa deliberar validamente é necessária a presença de todos os seus membros. As decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes; no caso de empate na votação, o Diretor Presidente terá o voto de qualidade.

Art. 25º – A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente, o qual coordenará os trabalhos.

Parágrafo Primeiro: As reuniões da Diretoria serão convocadas por e-mail ou edital afixado na sede da ANDEA com antecedência de 03 (três) dias, pelo menos, e cada Diretor será notificado pessoalmente ou por escrito com a mesma antecedência.

Parágrafo Segundo: As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas no livro próprio e assinadas pelos Diretores presentes.
 
Art. 26º – Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da ANDEA na prática do ato regular de sua gestão, mas respondem pelos prejuízos que causarem com abuso de mandato, seja por infração da lei e/ou do Estatuto Social.

Art. 27º – O Presidente, nos seus impedimentos, ou faltas, será substituído por um dos Diretores; no caso de vaga de qualquer cargo da Diretoria, caberá à Assembléia Geral proceder imediatamente à eleição do novo membro.

Art. 28º – São atribuições da Diretoria:

  1. elaborar e apresentar o Regimento Interno da Associação para apreciação da  Assembléia Geral no primeiro ano de seu mandato;
  2. dirigir todas as atividades da Associação;
  3. apresentar anualmente ao Conselho Fiscal, até o dia 31 de março, o Relatório Anual e o Balanço Financeiro do exercício imediatamente anterior;
  4. cumprir e fazer cumprir o estatuto social, o regimento interno e as determinações e/ou  decisões da Assembléia Geral;
  5. buscar meios de mútua colaboração com instituições públicas ou privadas, em atividades de interesse comum;
  6. reunir-se, pelo menos, uma vez por mês, e, extraordinariamente quando convocada pelo Presidente;
  7. fixar anualmente o valor da contribuição associativa, após parecer do conselho fiscal, com as devidas atualizações monetárias, ouvida a assembléia geral ordinária ou extraordinária;
  8. administrar e zelar pelos bens e interesse da ANDEA, promovendo o seu desenvolvimento;
  9. contratar e demitir funcionários;
  10. convocar a assembléia geral;
  11. receber e guardar convenientemente os fundos e recursos financeiros da ANDEA, depositando-os em instituição financeira idônea, bem como decidir sobre a sua aplicação;
  12. resolver sobre a admissão, readmissão, recusa de ingresso de novos associados ou sobre a exclusão dos associados já inscritos; neste ultimo caso, ad referendum da Assembléia Geral;
  13. receber os associados, acolhendo sugestões que forem apresentadas;
  14. supervisionar as reuniões sociais, culturais e educacionais;
  15. resolver sobre a filiação da ANDEA às federações ou entidades sociais, assistenciais e culturais;
  16. aprovar a aquisição ou alienação de bens imóveis, ad referendum da  Assembléia Geral;
  17. elaborar os planos de ação e os procedimentos administrativos gerais.

Art. 29º – As matérias de extrema importância para os destinos da Associação deverão ser debatidas pela Diretoria em reunião conjunta com os Conselhos Consultivo e Gestor e Fiscal, para posterior apreciação pela Assembléia Geral, se for o caso.

Art. 30º - Compete ao presidente da diretoria: 

  1. representar a ANDEA ativa e passivamente perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário; 
  2. convocar e presidir a assembléia geral e as reuniões da Diretoria;
  3. executar todos os atos da administração;
  4. assinar, conjuntamente com um dos  diretores executivos, os cheques, documentos da gestão financeira e as autorizações de despesas, ordenando ou não o seu pagamento; e
  5. adotar qualquer providência ou medida de caráter urgente e inadiável em nome da ANDEA, submetendo-a a primeira reunião da Diretoria.

SEÇÃO III
DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 31º – O Conselho Consultivo e Gestor é um órgão de aconselhamento e Gestão superior integrado por associados que são personalidades de destaque nas áreas de saúde e educação que tem como tarefa opinar sobre os assuntos que envolvam posicionamento institucional, linhas de atuação ou programas de pesquisa.

Art. 32º – Compete ao Conselho Consultivo e Gestor:

  1. prestar aconselhamento e apóio de gestão ao Diretor Presidente e à Diretoria sempre que lhe for solicitado;
  1. colaborar, emitindo, quando solicitado, parecer sobre  assuntos técnicos na área de saúde e educação;
  1. Caberá também aos Membros do Conselho, representar a ANDEA em eventos ou solenidades quando solicitados pelo Sr. Presidente ou quando, estando presentes, não houver representação formal da entidade;
  1. Coordenar as Ações, planejamento, articulações técnicas e políticas.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

 Art. 33º  - O conselho fiscal é um órgão autônomo, composto por no mínimo 03 (três) membros efetivos Presidente, Vice-presidente e Secretário, e 2 suplentes, sendo estes associados em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias  e referendados pela assembléia geral,após indicação da Diretoria. 

Parágrafo Primeiro: Em caso de vacância no cargo de Conselheiro Fiscal o substituto será escolhido pela Assembléia Geral Extraordinária, com prazo de gestão coincidente com o do substituído.

Parágrafo Segundo: Não poderão ser membros do Conselho Fiscal, os integrantes dos demais órgãos Diretoria da ANDEA, seus funcionários, cônjuge dos membros da Diretoria ou parentes destes até o terceiro grau.

Art. 34º - Compete ao Conselho Fiscal: 

  1. eleger, entre seus membros, um Presidente, que fará a indicação de um vice-presidente e a  escolha de um secretário;
  2. reunir-se, semestralmente, para examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria, enviando relatórios à Assembléia Geral;
  3. emitir parecer sobre o Relatório Anual e o Balanço Financeiro do exercício imediatamente anterior, até 20 de abril de cada ano, ou, em qualquer hipótese, sempre antes da realização da Assembléia Geral Ordinária;
  4. manifestar-se sobre a situação financeira da associação.
  5. solicitar à Diretoria, bem como a qualquer das diretorias específicas as  informações e esclarecimentos necessários à elaboração dos seus pareceres;
  6. emitir parecer sempre que for solicitado pela Diretoria e em caráter obrigatório, nas aquisições imobiliárias; convocar a Assembléia Geral quando ocorrem motivos graves ou urgentes, pertinentes às suas atribuições.

Parágrafo Primeiro – O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, e quando necessário extraordinariamente, atendendo à solicitação da assembléia geral, da diretoria ou de pelo menos 1/5 dos associados. 

Parágrafo Segundo Para cumprimento de suas atribuições, em casos excepcionais assim definidos por Assembléia Geral, o Conselho Fiscal poderá recorrer ao auxílio de contadores ou auditorias de contabilidade, correndo a despesa respectiva por conta de verba especial.

Art. 35º – As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas pelo seu Presidente através de edital digitalizado via internet ou afixado na ANDEA com antecedência de 05 (cinco) dias, pelo menos, e cada conselheiro será delas notificado pessoalmente e por escrito com a mesma antecedência.

Parágrafo Primeiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos votos. Em casos de empate, a votação será decidida com o voto de qualidade de seu Presidente.

Parágrafo Segundo – O Conselho Fiscal só deliberará com a presença mínima de três membros.

CAPÍTULO VII
DA ADMISSÃO E DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS

Art. 36º -  As atividades dos diretores e conselheiros bem como as dos associados, não serão remuneradas, sendo-lhes vedado auferir qualquer forma de receita ou provento que caracterize atividade econômica.

Art. 37º - A admissão de funcionários será de acordo com as normas da consolidação das leis trabalhistas e com o regimento interno. 

Parágrafo único – Toda criação de função e admissão deverá ser apreciada pela diretoria, e se necessário pelo Conselho Fiscal. 

Art. 38º - A demissão de funcionários deverá seguir normas da Consolidação das Leis Trabalhistas e regimento interno. 

Parágrafo Único: Os cargos remunerados terão como referencia o valor do piso salarial praticado no mercado na respectiva área de atuação.

CAPÍTULO VIII
DA DISSOLUÇÃO 

Art. 39º - A dissolução dar-se-á por: 

  1. Deliberação de 2/3 dos associados reunidos em assembléia geral; 
  2. por incapacidade superveniente da própria associação;
  3. nos casos previstos em lei. 

Art. 40º - O patrimônio terá como destino, entidade de mesmos fins e na falta de pessoa jurídica dotada de tais características o mesmo será destinado ao Estado. 

Parágrafo único – Em razão da perda da titulação descrita na Lei 14.870 de 2003, o patrimônio decorrente de recursos públicos, bem como os excedentes financeiros de qualquer espécie que tenham como origem o emprego de recursos públicos, será destinado à pessoa jurídica de mesmo objeto social e na falta de pessoa jurídica nestes termos, ao Estado.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 41º- O presente estatuto poderá ser reformado em assembléia geral ordinária convocada para esse fim com quorum mínimo de 2/3 dos associados presentes entrando em vigor na data de seu registro. 

Art. 42º - As normas relativas às punições em virtude de infração às regras estatutárias e regimentais serão dispostas no regimento interno. 

Art. 43º - Em decorrência de lacuna ou omissão nas normas caberá a diretoria, decidir e encaminhar para assembléia geral para respectivo referendo, sempre de acordo com as normas legais. 

O presente estatuto foi aprovado em Assembléia Geral realizada em 26/09/2009, sendo constituído de pleno acordo com a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 no que tange a constituição de pessoa jurídica de direito privado na modalidade de associação, observados critérios descritos no art. 54, incisos I, II, III, IV, V e VI da lei supra referida. 

 
 

Artigos recentes

Ansiedade Infantil: fique atento ao seu filho!
Publicado em: 21/09/2017
Ansiedade é um estado emocional normal e...
Saiba mais sobre os tipos de Transtornos de Déficit de Atenção com Hiperatividade.
Publicado em: 20/09/2017
Apesar de muito falar sobre os transtornos de...
''SUPERVISÃO ANDEA - Saúde e Educação''
Publicado em: 19/09/2017
Profissionais especializados das áreas da saúde...
A inclusão é coisa séria! Como as escolas regulares estão trabalhando?
Publicado em: 18/09/2017
Temos constantemente verificado a dificuldade...
Todos os artigos
 

Veja também